STJ considera nula decisão tomada sem litisconsortes necessários em briga judicial de municípios por ICMS

Em decisão majoritária, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acata recurso apresentado pelo município de Coari, no Amazonas, e declara nula tutela antecipada concedida pela Justiça amazonense envolvendo o repasse dos valores relativos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Separação judicial litigiosa - Ruptura da vida em comum a mais de um ano

Modelo de Petição

"Assédio processual": Recursos infundados para protelar decisão judicial resultam em condenação de R$ 5 mil

A 1ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) confirmou sentença proferida pelo juiz Mauro Vasni Paroski, da Vara do Trabalho de Porecatu, que condenou empresa ao pagamento de R$ 5 mil, por "assédio processual".

Separação judicial consensual. Casal com filhos e com bens móveis e imóveis.

Modelo de Petição.

Agravo de instrumento em recurso ordinário. Empresa em recuperação judicial. Ausência de preparo. Deserção.

empresas em recuperação judicial instituída pela Lei nº 11.101/2005, a ausência de recolhimento do depósito

Incra pode pagar indenização por desapropriação com precatórios quando há decisão judicial

Agravo interno. Decisão monocrática. Energia elétrica. Dívida pretérita. Discussão judicial do débito. Fornecimento.

Ponto de venda de empresa telefônica pode receber intimação judicial destinada à matriz

É admissível equiparação salarial com paradigma que obteve a isonomia por decisão judicial

Habeas corpus. Processo penal. Prisão temporária. Superveniência de prisão preventiva. Novo título judicial. Perda de objeto.

Decisão judicial obriga SUS a custear cirurgia de mudança de sexo

Procedimentos cirúrgicos a cirurgia de transgenitalização ou de mudança de sexo.

Processual civil. Execução de título judicial. Hasta pública. Nulidade. Preço vil.

Demissão é mantida sem efeito após 35 anos de briga judicial

Reclamação correicional. Cabimento. A despeito da possibilidade de impugnação futura do ato judicial hostilizado

Estado deverá indenizar irmão gêmeo confundido com réu de ação judicial

Ação anulatória de partilha consensual firmada em divórcio judicial. Prazo decadencial de 4 anos.

O prazo previsto no artigo 1.029 do CPC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do direito das sucessões.

"Pensão representa só 5% da justiça", diz vítima de erro judicial

Arquivada ação que contestava bloqueio judicial de apartamento que pertenceu a Jorgina de Freitas

Auditor que obteve licença judicial para cursar mestrado em Harvard consegue reintegração